Abertura de Empresas

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LTDA Unipessoal

O que é Sociedade Limitada Unipessoal?

As Sociedades Limitadas são caracterizadas principalmente pela responsabilidade limitada dos sócios, ou seja, os sócios investem um valor X no capital social da empresa e são responsáveis somente pela integralização do capital. Neste caso seria um único sócio. Isto é permitido desde o ano de 2019.

O capital social é representado por quotas e cada sócio é responsável diretamente pelo seu montante, apesar de existir a obrigação solidária pela integralização das quotas subscritas pelos demais sócios. Na nomenclatura oficial desse tipo de sociedade consta o nome do sócio seguido da expressão “Ltda”.

Qual a Lei que regulamenta este tipo de Sociedade?

LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Qual a vantagem de abrir uma LTDA Unipessoal?

A primeira vantagem é o fato da Sociedade Limitada Unipessoal ser uma empresa limitada. A responsabilidade é limitada ao capital investido. Ou seja, patrimônio do único sócio fica protegido.

O limite de responsabilidade da empresa é seu capital social.

Qual o capital social para abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal?

Não existe um limite mínimo ou máximo de capital social para se abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal. Portanto, não possui a dificuldade de investimento inicial elevado da EIRELI.

Outro ponto importante que torna as Sociedades Limitadas Unipessoais interessantes é o fato das atividades profissionais regulamentadas poderem ser exercidas por uma sociedade desse tipo.

O que é uma empresa EIRELI?

A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

Qual a Lei que regulamenta este tipo de Sociedade?

CÓDIGO CIVIL: LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. 

(Art. 980-A)

Qual a vantagem de abrir uma EIRELI?

Diferentemente do empresário individual, cuja responsabilidade pelas dívidas contraídas recai no seu próprio patrimônio pessoal (pessoal física), no caso da EIRELI, a sua responsabilidade é limitada ao capital constituído e integralizado.

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